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MEI terá que cumprir novas regras a partir de 2025

Embora seja um modelo de negócios extremamente vantajoso e popular, o regime de Microempreendedor Individual (MEI) está sempre sujeito a atualizações importantes. Uma das mais significativas entrará em vigor em abril de 2025, trazendo novas exigências fiscais que merecem atenção.

A partir dessa data, todos os MEIs que emitem Nota Fiscal – seja a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) – deverão se adequar às mudanças estabelecidas pela Receita Federal, conforme detalhado na Nota Técnica 2024.001.

Essa atualização representa um marco importante e impactará diretamente a forma como os MEIs lidam com suas obrigações fiscais. Por isso, é essencial se preparar com antecedência, entendendo as novas regras e ajustando seus processos para garantir conformidade e evitar problemas futuros.

Manter-se informado e buscar orientação especializada são passos fundamentais para navegar com tranquilidade por essas mudanças.

  • Nova exigência a partir de 2025

A partir de 1º de abril de 2025, o Microempreendedor Individual (MEI) terá que colocar o Código do Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” todas às vezes que emitir uma NF-e ou NFC-e.

Esse código CRT 4 foi desenvolvido pela Receita Federal para que seja possível identificar de maneira mais clara e precisa quais são as operações que estão sendo realizadas pelo MEI, diferenciando-o dos demais regimes tributários.

Até então não havia uma maneira muito precisa para que o Fisco pudesse acompanhar exatamente quais foram as Notas Fiscais que foram emitidas pelo MEI, e quais são de outras empresas, especialmente as do Simples Nacional.

Outro ponto importante é que a nova versão da NT substituí o evento “denegação” por “rejeição”, essa mudança segue o Ajuste Sinief 43/2023. Em outras palavras, caso ocorra um erro na emissão da Nota Fiscal, ela será rejeitada ao invés de denegada, garantindo mais agilidade para o empresário.

  • CFOPs também passarão por mudanças

Além da inclusão do novo código quando o MEI emitir notas fiscais, será implementado também no dia 1º de abril de 2025, a atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs), que são aplicáveis para o Microempreendedor Individual.

Essa era uma exigência que começaria a ser cobrada agora no mês de setembro, contudo, acabou sendo adiada, dando mais tempo para que os empreendedores que são MEI possam se adequar. Alguns deles incluem:

  • 1.202: Devolução de venda de mercadoria
  • 5.102: Venda de mercadoria adquirida
  • 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)

  • Impactos para o MEI

As novas regras vão trazer mudanças importantes para o MEI, representando vantagens e desafios. Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de incluir o Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais, especificado como “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”.

Muito embora essa exigência possa parecer um pouco mais burocrática, ela tem como objetivo trazer mais organização e clareza para os negócios dos microempreendedores.

Isso exigirá mais cuidado dos MEIs na emissão de notas fiscais, mas também facilitará a fiscalização e ajudará a evitar complicações futuras com a Receita Federal.

Além disso, há a mudança nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs), que também impactará diretamente a rotina tributária do MEI. Adaptação aos novos códigos pode demandar estudo e mais atenção nas operações comerciais, mas, a longo prazo, garantirá para uma gestão fiscal mais organizada.

Essas alterações exigem uma atenção maior por parte do MEI para evitar erros e manter o CNPJ em dia. Apesar de algumas exigências parecerem trabalhosas, elas devem simplificar o controle fiscal bem como reduzir possíveis problemas futuros com o Fisco.

Fonte: Jornal Contábil

13º salário: o que sua empresa precisa saber para ficar em conformidade

O final do ano é um período importante para as empresas brasileiras, especialmente no que diz respeito à gestão dos benefícios trabalhistas e ao pagamento do 13º salário. Manter-se em conformidade com as obrigações trabalhistas garante uma relação saudável com os colaboradores e evita problemas legais. Neste texto, explicamos o que é necessário para que uma empresa esteja em conformidade legal.

  1. O que é o 13º Salário e quem tem direito?

    O 13º salário é uma gratificação natalina obrigatória, paga a todos os trabalhadores formais, prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O valor corresponde a um salário integral do colaborador e pode ser proporcional, dependendo do tempo de trabalho no ano. Todo colaborador com mais de 15 dias de trabalho em determinado mês já acumula direito ao 13º de forma proporcional.
  2. Como é calculado o 13º salário?

    O cálculo do 13º salário é feito com base no salário bruto do colaborador e pode incluir adicionais, como horas extras e comissões. Dividido em duas parcelas, o pagamento segue este calendário:
  • Primeira parcela : Deve ser paga até dia 30 de novembro e representa metade do valor do salário do colaborador.
  • Segunda parcela : A segunda parcela deve ser paga até dia 20 de dezembro e inclui descontos do INSS e do IRRF.
    É importante que a empresa cumpra esses prazos para evitar multas e prejuízos.

Além do 13º salário, a empresa deve estar atenta a outros benefícios trabalhistas que excluem conformidade:

    • Férias: após um ano de trabalho, o colaborador tem direito a 30 dias de férias remuneradas, que podem ser fracionadas em até três períodos. A concessão de férias deve ser feita até o 12º mês após a aquisição desse direito.
    • Vale-transporte e Vale-alimentação: benefícios obrigatórios para colaboradores que optem por eles, que devem ser fornecidos mensalmente.
    • FGTS: o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço deve ser realizado até o dia 7 de cada mês, em valor equivalente a 8% do salário do colaborador.

    3. Como evitar problemas com a conformidade trabalhista?
    Para evitar problemas, é essencial que a empresa mantenha uma organização administrativa em relação ao pagamento e registro desses benefícios. Algumas dicas incluem:

      • Organização antecipada: planeje o fluxo de caixa para garantir os pagamentos do 13º e demais benefícios.
      • Documentação e registro: tenha toda a documentação e cálculos detalhados para auditorias, se necessário.
      • Sistema de gestão: considere utilizar um sistema de gestão de RH e um escritório de contabilidade para simplificar os cálculos e manter o controle de prazos e pagamentos.

        4. Consequências do descumprimento
        :
        A não conformidade das obrigações trabalhistas, especialmente o pagamento do 13º salário, pode acarretar multas e processos trabalhistas. Além de prejudicar a imagem da empresa, atrasos e irregularidades nos pagamentos podem impactar qualidades no relacionamento com os colaboradores e gerar custos extras.

        A conformidade das obrigações trabalhistas é essencial para uma gestão eficiente e responsável. O pagamento correto do 13º salário e dos demais benefícios fortalece a relação entre empresa e colaboradores e contribui para a recompensa do seu negócio. Manter-se informado e organizado é a melhor solução para uma operação em conformidade e para evitar demais problemas.

        Chegamos à metade do ano: hora de revisar e planejar!

        O meio do ano é um momento crucial para as empresas – a oportunidade perfeita para avaliar o progresso, ajustar estratégias e garantir que os objetivos estejam no caminho certo para serem alcançados. Separamos alguns tópicos importantes a serem considerados durante essa revisão semestral. Vamos juntos!

        1. Avaliação de metas e objetivos

        Revisão de metas anuais: Examine as metas estabelecidas no início do ano. Avalie o que foi alcançado, o que está em progresso e o que precisa de ajustes. Identifique áreas onde as metas não estão sendo atingidas e determine as causas. Ajuste os objetivos e estratégias conforme necessário para garantir que sejam realistas e alcançáveis até o final do ano.

        2. Análise financeira

        Relatórios financeiros semestrais: Revise os relatórios financeiros dos primeiros seis meses. Isso inclui balanços, dados, gráficos, demonstrações de resultados e fluxo de caixa. Procure por tendências positivas e negativas. Identifique áreas de melhoria e ajuste o planejamento financeiro para o segundo semestre.

        3. Gestão de Custos

        Revisão de custos: Analise os custos operacionais e identifique onde podem ser feitos cortes ou otimizações sem comprometer a qualidade dos serviços ou produtos. Explore oportunidades para reduzir despesas, como renegociar contratos com fornecedores ou implementar práticas mais eficientes.

        4. Planejamento tributário

        Atualização de legislação: Certifique-se de estar atualizado com as mudanças na legislação tributária que podem impactar a empresa e até mesmo se o seu regime tributário está correto. Revise e ajuste as estratégias tributárias para maximizar os benefícios fiscais e minimizar a carga tributária no segundo semestre.

        5. Revisão de processos internos

        Eficiência operacional: Avalie os processos internos e identifique áreas onde a eficiência pode ser melhorada. Considere a automação de processos e financeiros para reduzir erros e economizar tempo. O Power Bi pode ser um grande aliado! Clique aqui e agende uma demonstração gratuita.

        Além disso, invista em treinamento e desenvolvimento da equipe para garantir que todos estejam atualizados com as melhores práticas e novas tecnologias.

        6. Previsão e planejamento futuro

        Projeções de receita e despesas: Com base nos dados semestrais, faça projeções para o restante do ano. Isso ajudará na tomada de decisões mais inteligentes e na alocação adequada de recursos. Desenvolva planos para lidar com possíveis imprevistos. Isso inclui a criação de reservas financeiras e estratégias para enfrentar crises econômicas.

        7. Comunicação com stakeholders

        Transparência: Mantenha uma comunicação clara e transparente com todos os stakeholders – incluindo investidores, funcionários e clientes. Compartilhe os resultados semestrais e os planos ajustados para o segundo semestre. Lembre sempre de pedir feedbacks sobre o desempenho até agora e as mudanças planejadas. Isso pode fornecer insights valiosos e fortalecer as relações.

        Aproveite este momento para fazer uma análise profunda do desempenho, ajustar estratégias e garantir que sua Empresa está no caminho certo. Com uma revisão cuidadosa e um planejamento adequado, o segundo semestre pode ser ainda mais produtivo e bem-sucedido. Nós do WG estamos aqui para te ajudar nesse processo! Conte com o nosso time!

        Atenção: a falta de uma contabilidade pode custar caro para o seu negócio!

        Seja uma contabilidade financeira ou empresarial, é ela que será responsável pelo registro de todos os fatos e atos empresariais, dando transparência a qualquer negócio. A falta disso na gestão empresarial poderá resultar em problemas tanto à empresa, quanto aos sócios, administradores, contadores, etc.

        No Brasil, é comum que administradores e gestores não deem a devida atenção à contabilidade empresarial. Essa negligência pode ter consequências graves, incluindo crime fiscal, que pode resultar em indisponibilidade dos bens dos sócios, multas, tributos, ingerência, falência, entre outros.

        É fundamental que empresários e contadores conheçam a legislação e os possíveis crimes na área contábil.

        Através desse conhecimento, é possível reduzir significativamente as chances de a empresa ser acusada de crimes, fraudes, erros dolosos ou problemas com a distribuição de lucros e rendimentos dos sócios. Portanto, zelar pela transparência nos negócios é essencial para manter a saúde financeira do empreendimento.

        Algumas das consequências de negligenciar a contabilidade:

        1) Pagamentos indevidos de impostos:

        Sem um controle preciso das finanças, a empresa corre o risco de pagar mais impostos do que o devido. Isso pode ocorrer devido a erros nos cálculos, falta de aproveitamento de benefícios fiscais ou até mesmo sonegação fiscal, levando a multas pesadas e até ao fechamento do negócio.

        2) Multas e penalidades:

        A desorganização contábil pode resultar em multas aplicadas pela Receita Federal, INSS e outros órgãos públicos. Além disso, a empresa pode ser impedida de participar de licitações, obter crédito ou abrir novas filiais.

        3) Dificuldades na tomada de decisões:

        Sem informações financeiras precisas, é muito mais difícil tomar decisões estratégicas para seu negócio. Isso pode resultar em investimentos equivocados, perda de oportunidades e até o fracasso da empresa.

        4) Problemas com bancos e fornecedores:

        A falta de um histórico contábil confiável pode dificultar a obtenção de crédito e o relacionamento com fornecedores. Isso pode levar a atrasos nos pagamentos, multas por inadimplência e perda de fornecedores importantes.

        5) Prejuízo à imagem da empresa:

        A ausência de uma contabilidade bem-estruturada pode ser percebida como falta de profissionalismo e organização, prejudicando a imagem da empresa perante clientes, parceiros e investidores.

        Para evitar esses problemas financeiros, é imprescindível contratar um profissional de contabilidade experiente e qualificado. Este especialista garantirá que a contabilidade da sua empresa esteja sempre em dia e em conformidade com a legislação, apurando impostos corretamente e evitando pagamentos indevidos. Além disso, ele poderá identificar e aproveitar benefícios fiscais, otimizando a carga tributária.

        Com uma visão clara da saúde financeira do seu negócio, você tomará, consequentemente, decisões mais assertivas. Fale com o nosso time e conheça nosso portfólio com mais de 47 anos de atuação no mercado.

        Power BI e a análise de dados no controle financeiro

        O controle financeiro é uma parte essencial da gestão de qualquer empresa, independentemente do seu tamanho ou setor. A capacidade de analisar e monitorar as finanças de perto é crucial para tomar decisões inteligentes e baseadas em dados reais. Nesse contexto, o Power BI surge como uma ferramenta poderosa na vida dos empresários.

        A análise de dados permite que as empresas identifiquem padrões, tendências e insights ocultos nos seus dados financeiros, possibilitando uma tomada de decisão mais embasada e eficaz.

        Como o Power BI facilita a análise de dados financeiros?

        O Power BI simplifica e agiliza o processo de análise de dados financeiros de várias maneiras. São elas?

        1. Integração de dados: O Power BI permite a integração de dados de diversas fontes, como planilhas do Excel, bancos de dados SQL, serviços na nuvem (como o Microsoft Azure) e muitos outros. Isso significa que os dados financeiros “dispersos” podem ser compilados em uma única plataforma para análise.
        2. Visualizações interativas: Com o Power BI, você terá dashboards de fácil interpretação com visualizações de dados altamente interativas – como gráficos, tabelas dinâmicas e mapas geográficos. Essas visualizações permitem uma compreensão mais profunda dos dados e facilitam a identificação de tendências e padrões.
        3. Dashboards personalizados: O Power BI permite a criação de dashboards personalizados que fornecem uma visão consolidada e em tempo real do desempenho financeiro da empresa. Esses dashboards podem incluir métricas-chave, como: receitas, despesas, fluxo de caixa e indicadores de desempenho financeiro (KPIs).
        4. Análise preditiva e modelagem de dados: Além de fornecer insights sobre o desempenho financeiro atual, o Power BI também pode ser usado para análise preditiva e modelagem de dados. Isso significa que, além do próprio empresário ter essa visão, nossa equipe especializada consegue prever tendências futuras e simular cenários hipotéticos para orientação de nossos clientes.

        Alguns casos de uso do Power BI no controle financeiro:

        • Análise de desempenho financeiro por período (mensal, trimestral, anual);
        • Monitoramento de fluxo de caixa e gestão de liquidez;
        • Análise de rentabilidade por cliente, produto ou segmento de mercado;
        • Identificação e mitigação de riscos financeiros;
        • Previsão de receitas e despesas;
        • Acompanhamento de orçamento e controle de custos.

        Resumindo, o Power BI oferece às empresas uma poderosa ferramenta para análise de dados financeiros e suas respectivas tomadas de decisões. Ao implementar o Power BI, os empresários podem melhorar sua eficiência operacional, otimizando o desempenho financeiro e impulsionando o crescimento sustentável de seu negócio.

        Quer fazer uma demonstração gratuita e entender mais sobre a ferramenta? Fale agora com nossa equipe especializada. O Power BI não é mais o futuro, é o presente e sua empresa deveria estar utilizando-o.

        Contabilidade Consultiva: Como ela pode transformar sua Empresa?

        Falamos muito sobre essa abordagem, mas você sabe exatamente o que é e como ela pode impactar positivamente um negócio?

        Ao longo dos anos a Contabilidade evoluiu e sofreu grandes mudanças, todas elas necessárias para a evolução das empresas e para acompanhar a complexidade dos negócios atuais.

        Anos atrás, as escriturações ainda eram feitas manualmente, notas fiscais eram emitidas em folhas com papel carbono e vias coloridas, processos datilografados e salvos em disquetes e m² preenchidos por várias caixas de arquivos. Após inúmeras transições, a contabilidade deixou de ser um mero registro de conformidades, gerando insights valiosos aos empresários e trazendo uma abordagem mais estratégica, apoiando tomadas de decisões e melhorando o desempenho dos negócios como um todo.

        Essa contabilidade mais próxima do cliente é chamada de Contabilidade Consultiva e é vista como o futuro da profissão.

        Diferente da abordagem da contabilidade tradicional, na consultiva, além de cumprir a lei, o contador assume uma posição de um parceiro estratégico, inserindo a tecnologia nas rotinas internas, fornecendo meios para facilitar processos e a captação da análise de dados. Os profissionais envolvidos na consultoria vão analisar os dados, registros e todas as movimentações do seu negócio para oferecer as melhores soluções para o desenvolvimento da sua empresa. Para isso, é importante que eles entendam e acompanhem o dia a dia empresarial, estabelecendo uma verdadeira parceria com você, dono do negócio. 

        Como você imagina seu negócio daqui a 5 anos? Sabe exatamente o que fazer para alcançar seus objetivos? Consegue usar os dados a seu favor?

        A contabilidade consultiva pode te ajudar. Clique aqui e fale conosco.

        MEI vai precisar declarar Imposto de Renda em 2023?

        Se você também está com essa dúvida, vem ler esse post que preparamos para você!

        Chegamos a mais um início de ano em que o foco gradualmente parece ser direcionado a declaração do Imposto de Renda (IR). Com a proximidade das datas de entrega da declaração, muitas dúvidas começam a surgir.

        Dentre as dúvidas mais comuns com relação ao Imposto de Renda, uma que pega muita gente desprevenida é se o MEI (Microempreendedor Individual) está obrigado a prestar contas com o leão.

        E a resposta é SIM! O MEI precisará declarar o Imposto de Renda este ano, afinal – o contribuinte também é uma pessoa física, ou seja, deverá prestar contas à Receita Federal, isso, mesmo que já tenha feito a declaração anual do MEI enquanto pessoa jurídica.

        Contudo, não se desespere! Para que o MEI declare o Imposto de Renda, será preciso identificar que o empreendedor se enquadra nos requisitos da Receita que obrigam o contribuinte a declarar.

        Para 2023, o principal requisito para que o MEI possa ter que declarar o Imposto de Renda é caso tenha recebido rendimentos tributáveis com valor igual ou superior a R$ 28.559,70 no ano passado.

        Caso seus rendimentos tenham sido inferiores ao valor dito anteriormente, muito provavelmente você estará isento da declaração neste ano, a menos que se encaixa em algum destes outros requisitos:

        • Contribuinte que recebeu rendimentos isentos acima de R$ 40.000;
        • Contribuinte que, até o último dia de 2022, tinha posses avaliadas em mais de R$ 300 mil;
        • Quem obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50; 
        • Quem declarou, em qualquer mês de 2022, ganho de capital na venda de bens ou realizou operações na Bolsa de Valores;
        • Pessoas que optaram pela isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para comprar outro dentro de 180 dias;
        • Todos os que vieram morar no Brasil em qualquer mês de 2022.

        E como funciona a declaração de IR para o MEI?

        O MEI enquanto pessoa física deverá incluir em sua declaração todos os seus ganhos e gastos que teve normalmente no decorrer do último ano, assim como o faturamento distribuído da pessoa jurídica para a pessoa física, em outras palavras o lucro pago pela empresa ao dono.

        Quando o programa da declaração do Imposto de Renda de 2023 estiver disponível, esta informação deverá ser preenchida na ficha de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, tendo em vista que parte do montante obtido pelo microempreendedor é isenta de tributação.

        De forma prática, existe um cálculo que o microempreendedor precisa saber para que então o mesmo possa compreender qual o valor ele pagará de Imposto de Renda com sua declaração.

        Veja como funciona:

        1. Primeiro você somará todo o rendimento do MEI em 2022 e diminuirá as despesas que teve também no ano, desde água, aluguel, etc.
        2. Verifique qual é o seu ramo de atividade, pois existe uma porcentagem que será subtraída do resultado anterior.

        No caso, a porcentagem que será subtraída do resultado anterior é a seguinte:

        • 8% para indústria, transporte de carga e comércios
        • 16% para transporte de passageiros
        • 32% para serviços em geral

        Compreendendo todas essas informações, basta subtrair este percentual do resultado do primeiro passo conforme a sua prestação de serviço. Por fim, este resultado será a parcela que será tributada e deverá ser apresentada na declaração na ficha de “Rendimentos Tributáveis de PJ”.

        MEI, ainda ficou com alguma duvida? Conte com o nosso time especializado em IR e não deixe para a última hora! Clique aqui e fale conosco!