CLT – PJ: O que muda nessa relação?

Em muitos casos, funcionário e empregador se veem em um dilema com relação ao regime de contratação mais adequado para cada caso. Há empresas que já adotam um certo padrão e não existe possibilidade de discutir sobre o tema, mas em determinadas situações é possível colocar na balança os prós e contras de cada opção e verificar o que compensa mais: CLT ou PJ. E ainda há casos em que abrir empresa pode ser a melhor solução. Neste caso, o então empregado abdica dessa condição para poder ter seus próprios clientes e controlar seu negócio.

Para começar a verificar qual é a melhor opção – CLT ou PJ -, é necessário compreender que não existe uma regra. Diversas variáveis podem influenciar nessa decisão e no rumo a se tomar. Alguns exemplos são objetivos futuros, estabilidade financeira, possibilidade de crescimento, importância de um plano de carreira, metas pessoais, entre muitos outros fatores. Posto isso, a primeira coisa a se fazer é traçar seu perfil respondendo a alguns desses tópicos. Com isso, as características de cada regime vão ficar mais claras dentro de seus respectivos objetivos.

Depois, é importante entender os conceitos e algumas das principais características dos dois modelos de contratação. Então, vamos lá:

CLT ou PJ? Entenda os conceitos

CLT

A sigla significa Consolidação das Leis do Trabalho e surgiu no Dia do Trabalho, em 1º de maio de 1943. Foi desde então considerada uma grande conquista da sociedade brasileira. E foi a partir desse momento que a relação dos trabalhadores com as empresas contratantes foi regulamentada.

Neste regime de contratação, o funcionário pode desfrutar de alguns benefícios estabelecidos pela lei, como férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), plano de saúde, vale-refeição, vale-transporte, entre outros. Há uma segurança maior quanto à remuneração e algumas vantagens no caso de demissão, como FGTS e multa por rescisão.

Mas nem tudo são flores. Analisando apenas essas vantagens, a opção mais interessante parece óbvia. Mas também há algumas desvantagens importantes, dependendo da situação e do seu objetivo. A primeira que salta à vista é que, apesar dos benefícios, o salário registrado na carteira não é o dinheiro que cai na mão do funcionário – é sempre menor. Isso porque o INSS, imposto de renda e em alguns casos os vales são descontados do valor que ele recebe.

Outro ponto a ser considerado é que quem trabalha com registro em carteira precisa ter uma rotina fixa e um horário determinado a cumprir, o que, via de regra, não pode acontecer com prestadores de serviço que são PJ.

PJ

Sendo contratado como Pessoa Jurídica (PJ), a situação do funcionário é completamente diferente. O salário acordado não tem desconto, mas ele também não pode desfrutar dos benefícios oferecidos ao CLT. Neste caso, ele mesmo tem que arcar com alguns possíveis custos, como alimentação, transporte, planos de saúde, entre outros. Então, é importante alguns desses pontos já serem considerados na hora de se combinar valores e se considerar este modelo.

Por outro lado, apesar de não ter os benefícios à disposição, que são concedidos normalmente só a quem trabalha com carteira registrada, o PJ também não precisa cumprir jornada de trabalho fixa ou até mesmo receber ordens de superiores. Em tese, é um acordo de prestação de serviços. Então ele deve apenas cumprir o que foi estabelecido em contrato, logo, tem mais liberdade no trabalho.

Uma preocupação de quem trabalha como Pessoa Jurídica deve ser pensar no futuro. Como não tem direito a FGTS, é importante guardar um dinheiro todo mês. A pessoa vai precisar saber administrar bem esse lado financeiro para não se perder. A aposentadoria pode ser outro aspecto a ser dado muita atenção. É necessário pensar em uma forma de contribuir com o INSS para não ficar totalmente desamparado lá na frente, e é aí que começa a entrar a ideia de se formalizar e regularizar suas rendas.

Abrir empresa: uma necessidade positiva

Um ponto muito importante para quem decide trabalhar como Pessoa Jurídica é ter atenção com a regularização do dinheiro que recebe. O que acontece muito ainda hoje em dia são profissionais que atuam como PJ, mas não possuem nenhuma forma de declarar seus ganhos e nem de comprovar sua renda. Desta forma, além de não contribuir com o INSS, isso pode trazer sérios problemas com a Receita Federal, que está cada vez mais apertando o cerco com relação à sonegação de impostos.

A boa notícia é que hoje em dia há muitas boas opções para se formalizar, abrir empresa a partir de vários modelos que podem se adaptar a um determinado perfil de profissional. O MEI (Microempreendedor Individual), por exemplo, pode ser uma boa alternativa para quem está faturando até R$ 81 mil por ano. Este modelo também tem limitações com relação à atividade, mas permite muitas opções. Vale a pena pesquisar.

E se o MEI não funcionar?

Se o MEI não funcionar, há ainda outras alternativas de empresas sem sócios. O Empresário Individual e a EIRELI  já são tipos que permitem um faturamento bem mais confortável. Cada um tem suas características próprias também. O Empresário Individual, por exemplo, permite que o negócio possa começar sem um capital social pré-determinado. Mas esse modelo não segrega os bens da pessoa física e da pessoa jurídica. Já a EIRELI é um modelo que separa os bens das duas pessoas no caso de uma disputa judicial. Porém, ela só é permitida abrir empresa com um capital social de, no mínimo, cem salários mínimos, devidamente integralizados. Este valor, hoje está em R$ 110.000,00.

Mas trabalhar com empresa aberta pode trazer muitas vantagens ao profissional. Além de poder começar o próprio negócio e ter vários clientes, possibilita que o leque de atividades seja ampliado, que tente se conciliar outros trabalhos em função do horário possivelmente mais flexível e, consequentemente, uma chance interessante de aumentar a renda mensal.

Fora isso, a pessoa jurídica tem algumas facilidades, como descontos em planos de saúde, em compras de carros, em planos de telefonia, entre outras.

Qual o melhor tipo de empresa para o meu negócio?

O ideal é fazer uma pesquisa e analisar todas as possibilidades. Deve-se fazer as contas e definir se vale mais a pena trabalhar como CLT ou PJ. Sendo PJ, sempre lembrar de considerar a formalização e as vantagens que vêm com ela. Neste aspecto, consulte um profissional que possa lhe orientar com relação ao melhor modelo a ser escolhido, de acordo com o seu perfil de profissional e empreendedor.

Quer entender mais sobre os modelos CLT ou PJ? Consulte a nossa equipe de profissionais da WG Contabilidade!

A “pegadinha” do ISS

Não pague duas vezes!

Você prestador de serviços que já tem tantos desafios com mão de obra, deslocamento de seus colaboradores, entre outros, não se esqueça que as prefeituras entraram (também) na guerra fiscal e estão pleiteando o recolhimento do ISS no município onde o serviço foi prestado. Porém, cuidado! Mesmo que a prestação de serviço não seja em outro município (que o da sua sede) temos uma grande pegadinha. As prefeituras que possuem esta obrigatoriedade da inscrição municipal, adotam a cobrança do ISSQN pelo simples fato do prestador de serviços não ter esta inscrição municipal, independente do local da prestação.

Vamos ao exemplo prático:

Se você possui uma empresa em Campinas e presta serviço para uma empresa de São Paulo, mesmo que o serviço seja prestado no municipio de Campinas, ATENÇÃO! Você é obrigado a fazer uma inscrição no municipio de São Paulo, chamado CPOM – pois caso não tiver, no momento em que emitir a sua nota fiscal contra seu cliente que tem sede em São Paulo, a prefeitura de São Paulo vai obrigar ele a reter 5% de ISS sobre o valor da nota. Neste momento você só será isentado desta retenção se tiver esta inscrição (CPOM) no município de São Paulo, caso contrário pagará os 5% do ISSQN para o município de São Paulo e pagará também para o município de Campinas, que de forma legal (pelo serviço ter sido prestado na cidade de Campinas) é o local correto em que o imposto deve ficar ou ser recolhido.

3 importantes pontos rápidos:

  • Esta inscrição deverá ser realizada antes da emissão da nota fiscal de cobrança dos serviços;
  • Não são todos os municípios que tem esta obrigatoriedade de inscrição municipal;
  • O STF esta tentando acabar com esta “guerra fiscal” entre os municípios, mas até lá, fiquem atentos, pois não existe outra opção a não ser pagar duas vezes o mesmo imposto;

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a nossa equipe e esclarecemos todas as informações!

Não caia nessa pegadinha 😉

Equipe WG Contabilidade.

Entendendo um pouco sobre o INSS

Entendendo um pouco sobre o INSS

Falando sobre qualidade de segurado, carência e doenças que não necessitam de carência.

Qualidade de segurado;

Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social.

São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.

Esta denominação deve-se ao fato da sigla “INSS” ser a abreviação de Instituto Nacional do “Seguro” Social e, portanto, ser considerada uma seguradora pública que oferece benefícios previdenciários a título de aposentadorias e pensões, além de benefícios de auxílio-doença e outros para momentos em que o cidadão fica impossibilitado de exercer suas atividades laborativas ou cotidianas.

Manutenção da qualidade;

Todos os filiados ao INSS em uma das categorias listadas acima e, enquanto estiverem efetuando recolhimentos mensais a título de previdência, automaticamente estarão mantendo esta qualidade, ou seja, continuam na condição de “segurado” do INSS.

Entretanto, a legislação determina que, mesmo em algumas condições sem recolhimento, esses filiados ainda irão manter esta qualidade, o que é denominado “período de graça”, vejamos:

  1. Sem limite de prazo enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como auxílio-acidente ou auxílio-suplementar;
  2. Até 12 (doze) meses após o término de benefício por incapacidade (por exemplo auxílio-doença), salário maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, etc) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
  3. Até 12 (doze) meses após terminar a segregação, para os cidadãos acometidos de doença de segregação compulsória;
  4. Até 12 (doze) meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso;
  5. até 03 (três) meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às forças armadas para prestar serviço militar;
  6. Até 06 (seis) meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de “facultativo”.

Os prazos que foram listados acima começam a ser contados no mês seguinte à data do último recolhimento efetuado ou do término do benefício conforme o caso.

Os prazos ainda poderão ser prorrogados conforme situações específicas:

  1. Mais 12 (doze) meses caso o cidadão citado no item 2 da lista anterior tiver mais de 120 contribuições consecutivas ou intercaladas mas sem a perda da qualidade de segurado. Caso haja a perda da qualidade, o cidadão deverá novamente contar com 120 contribuições para ter direito a esta prorrogação;
  2. Mais 12 (doze) meses caso tenha registro no Sistema Nacional de Emprego – SINE ou tenha recebido seguro-desemprego, ambos dentro do período que mantenha a sua qualidade de segurado;
  3. Mais 06 (seis) meses no caso do cidadão citado no item 6 da lista anterior e que tenha por último recebido salário-maternidade ou benefício por incapacidade.

Todo e qualquer cidadão em “período de graça” que fizer sua filiação ao RGPS como contribuinte “facultativo” e, depois disso, deixar de contribuir nessa condição poderá optar pelo prazo de manutenção da qualidade de segurado da condição anterior caso aquela seja mais vantajosa.

Perda da qualidade;

Após transcorrido todo o prazo a que o cidadão tinha direito para manter a condição de segurado do INSS, mesmo sem efetuar recolhimentos, haverá a chamada “perda da qualidade de segurado”.

Nesse caso, ele deixa de estar coberto pelo seguro social (INSS) e não terá direito a benefícios previdenciários caso o fato gerador do direito ao benefício se dê a partir da data em que perdeu esta condição de “segurado”.

De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no “período de graça”, incluindo-se as prorrogações se for o caso.

Por exemplo:

Cidadão foi demitido da empresa em 10/01/2014, ficou desempregado mas recebeu seguro-desemprego.

Período de graça comum = 12 meses = 31/01/2015.

Prorrogação (seguro-desemprego) = + 12 meses = 31/01/2016.

Data da perda da qualidade = 16/03/2016.

Como pode ser visto no exemplo, apesar de a data do período de graça em termos gerais terminar no dia 31/01/2016 já com a prorrogação pelo fato do cidadão ter recebido seguro-desemprego, a data de fixação da perda desta qualidade se dará somente em 16/03/2016 (16º dia do 2º mês subsequente ao término do “período de graça”).

A explicação é pelo fato de que, caso o cidadão (do exemplo acima) queira efetuar recolhimento na condição de contribuinte individual ou facultativo referente ao mês de fevereiro/2016, a lei lhe garante o prazo para pagamento até o dia 15/03/2016 e portanto, os direitos de “segurado” devem ser mantidos até esta data.

Quatorze doenças que estão isentas de carência.

Quando o segurado tem direito?

Segundo o INSS, essa isenção será dada aos casos em que o pedido de benefício se deu em função de um acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que for acometido de alguma destas 14 doenças após se tornar um filiado do INSS. Ou seja, se já portar alguma dessas doenças antes de se tornar um filiado, não terá direito.

  1. Tuberculose ativa;
  2. Hanseníase;
  3. Alienação mental;
  4. Câncer (Neoplasia maligna);
  5. Cegueira;
  6. Paralisia irreversível e incapacitante;
  7. Cardiopatia grave;
  8. Doença de Parkinson;
  9. Espondiloartrose anquilosante;
  10. Nefropatia grave;
  11. Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  12. Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
  13. Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
  14. Hepatopatia grave.